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As multas que são lavradas por equipamentos eletrônicos, igualmente devem observar uma série de critérios para que tenham validade, tais como o correto preenchimento do auto de infração, notificações dentro do prazo estabelecido em lei e ainda da calibragem anual e certificação do equipamento medidor pelo INMETRO, dentre outros requisitos,…

Multas de caráter administrativo, tais como multas relacionadas a condução do veículo com documento vencido ou transferência após o prazo legal, não podem integrar o somatório de pontos para suspender ou cassar a CNH, nem mesmo impedir a expedição da habilitação definitiva, uma vez que estas multas não possuem qualquer…

As multas com abordagem de condutor, como ocorre por exemplo nas multas do bafômetro, seja na hipótese de recusa ou realização do teste, além da verificação dos requisitos formais de consistência da multa, como o correto preenchimento do auto de infração e devida aferição do equipamento pelo INMETRO, há outros…

Dentre as inúmeras hipóteses de suspensão e até mesmo cassação da CNH, o acúmulo de pontos está entre as mais recorrentes. No entanto, muitas vezes, o real infrator/condutor não foi apresentado a tempo na via administrativa, trazendo prejuízos ao direito de dirigir do proprietário registral, que teve os pontos acumulados…

Se você foi multado em infração com pena de suspensão ou cassação de sua CNH, contate conosco e obtenha uma análise rápida e eficiente de seu caso, visando a preservação de seu direito de dirigir. O Direito de Trânsito Brasileiro é formado por um conjunto de leis e regulamentações, em…

Advogado de Família em Porto Alegre A Paranhos Advocacia atua como Advogado de Família em Porto Alegre no âmbito consensual para prevenir e resolver conflitos, garantindo os interesses do cliente e evitando o desgaste emocional naturalmente causado por questões dessa natureza. Na esfera contenciosa, buscamos, por meio das medidas judiciais cabíveis,…